AREsp 2758281 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, dado que a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não demonstraram legitimidade do outorgante para representar a pessoa jurídica, vício não sanado no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LATASA GARIMPEIRO URBANO COMÉRCIO DE METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Da Pessoa Jurídica, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Da Pessoa Jurídica Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

LATASA GARIMPEIRO URBANO COMÉRCIO DE METAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade na representação processual
  2. 2 falta de procuração ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 representação de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual, dado que a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não demonstraram legitimidade do outorgante para representar a pessoa jurídica, vício não sanado no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...