AREsp 2621656 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, sendo a agravante regularmente intimada para sanar a ausência de procuração e não o tendo feito dentro do prazo, verificou-se a preclusão temporal da regularização, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Quarta Turma
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intimação, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Temporal
Processual Civil Procuração Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intimação Regularização Da Representação Processual Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do recurso e consequente impossibilidade de conhecimento do recurso na instância extraordinária
  2. 2 Intimação para juntada da procuração nos termos dos arts. 76 e 932 do CPC/2015 e não atendimento no prazo determinado
  3. 3 Aplicação limitada do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 (dispensa de procuração em processo eletrônico) não alcançando o recurso especial nem o agravo contra sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 115/STJ e dos arts. 76 e 932 do CPC/2015, sendo a agravante regularmente intimada para sanar a ausência de procuração e não o tendo feito dentro do prazo, verificou-se a preclusão temporal da regularização, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial; adicionalmente, a dispensa prevista no art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que aplicou a Súmula 115/STJ e declarou a intempestividade/preclusão da juntada da procuração.