AREsp 2768205 - DECISAO
Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo assinalado, sendo a tentativa de regularização intempestiva (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante/recorrente: KAIKY DIAS LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
KAIKY DIAS LIMA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual
- 3 Não regularização no prazo assinalado e preclusão temporal
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso porque o recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo assinalado, sendo a tentativa de regularização intempestiva (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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