AREsp 2762853 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga anterior, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do RISTJ, impõe o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: H.M.M.S. EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual Irregular, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Irregular Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

H.M.M.S. EMPRESA SIMPLES DE CREDITO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Data de outorga de poderes (anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de outorga anterior, o que, à luz da Súmula 115/STJ e do art.21-E, V, do RISTJ, impõe o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.