AREsp 2770484 - DECISAO
O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e, tendo o recorrente sido intimado sem sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: RODRIGO EVARISTO FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Case Brief
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Parties
RODRIGO EVARISTO FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso (inadmissão De Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 impossibilidade de saneamento do vício no prazo concedido
Ratio Decidendi
O recurso não foi oportunamente regularizado quanto à representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) e, tendo o recorrente sido intimado sem sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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