AREsp 2773269 - DECISAO

AREsp 2773269 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo e forma exigidos, tendo sido verificado que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, circunstância que impede a suprimento do vício conforme a jurisprudência consolidada e autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração destes em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: FOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FOC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validade temporal da outorga de poderes (procuração/substabelecimento)
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo e forma exigidos, tendo sido verificado que os poderes foram outorgados em data posterior à interposição dos recursos, circunstância que impede a suprimento do vício conforme a jurisprudência consolidada e autoriza a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração destes em 15% em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.