AREsp 2782738 - DECISAO

Não conhecer do agravo/em recurso especial por irregularidade na representação processual decorrente da ausência da procuração e cadeia de substabelecimento; aplicação da Súmula 115/STJ pela não regularização do defeito, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties: Agravante: KAKA COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Recursos Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

KAKA COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual
3 Impossibilidade de subsistência do substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do agravo/recurso por irregularidade na representação processual
Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade