AREsp 2777453 - DECISAO

AREsp 2777453 - DECISAO

Verificou-se ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos
  2. 2 Irregularidade na representação processual não regularizada após intimação
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos; a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez; diante da irregularidade não sanada, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamenta-se o não conhecimento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.