AREsp 2777823 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizou a representação após intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: GILSON BARBOSA BURITI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especiais Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GILSON BARBOSA BURITI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para sanar o vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não regularizou a representação após intimação, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.