AREsp 2765182 - DECISAO

AREsp 2765182 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação apesar de intimada, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), pelo que, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: CRISTIANO CORREA DO ESPIRITO SANTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO CORREA DO ESPIRITO SANTO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal na tentativa de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizou a representação apesar de intimada, e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), pelo que, com base na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.