AREsp 2780077 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do Recurso Especial, não tendo o vício sido regularizado tempestivamente, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: FRUTEB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRUTEB S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade da representação processual do Recurso Especial no STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento que comprove poderes ao subscritor do Recurso Especial, não tendo o vício sido regularizado tempestivamente, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça