AREsp 2661058 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, embora intimado a regularizar a representação, juntou procuração datada após a interposição do recurso; a jurisprudência desta Corte exige que a outorga de poderes seja anterior ao ajuizamento do recurso, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RENAN CARLOS MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENAN CARLOS MARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 26/11/2024 a 02/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ quando o recurso é interposto sem procuração ou com cadeia de substabelecimentos incompleta
  2. 2 Se a juntada de procuração em autos diversos supre o vício de representação no processo em que se interpõe o recurso
  3. 3 Necessidade de que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso para sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante, embora intimado a regularizar a representação, juntou procuração datada após a interposição do recurso; a jurisprudência desta Corte exige que a outorga de poderes seja anterior ao ajuizamento do recurso, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.