AREsp 2499804 - ACORDAO

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Havendo ausência de poderes do advogado subscritor à época da interposição do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem cumprir a determinação, a juntada posterior de procuração é insuficiente para suprir a deficiência, incidindo a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser provido.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRAS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Intimação Representação Processual Súmula Nº 115/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

GAFISA SPE-133 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 descumprimento da intimação para sanar vício na representação processual

Ratio Decidendi

Havendo ausência de poderes do advogado subscritor à época da interposição do agravo e do recurso especial, e tendo a parte sido intimada para sanar o vício sem cumprir a determinação, a juntada posterior de procuração é insuficiente para suprir a deficiência, incidindo a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual o agravo interno não deve ser provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da irregularidade na representação processual.