AREsp 2712844 - ACORDAO
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem procuração nos autos e o agravante, intimado para regularizar a representação processual em cinco dias, não sanou a falha dentro do prazo, incidindo a Súmula 115 do STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: ROBINSON ELIZANDRO GAMA DE LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Art. 932, Parágrafo Único
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ROBINSON ELIZANDRO GAMA DE LIMA
Agravante
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Conhecimento de recurso especial interposto sem procuração nos autos
- 2 Regularização da representação processual após intimação
- 3 Incidência da Súmula 115 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto sem procuração nos autos e o agravante, intimado para regularizar a representação processual em cinco dias, não sanou a falha dentro do prazo, incidindo a Súmula 115 do STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, e art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment