AREsp 2615788 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o advogado subscritor do recurso não dispunha de procuração válida e a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, permaneceu inerte, atraindo o óbice da Súmula nº 115/STJ e determinando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC; além disso, a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Art. 76, § 2º, I, Do CPC, Art. 1.017, § 5º
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula Nº 115/stj Art. 76, § 2º, I, Do CPC Art. 1.017, § 5º, Do CPC

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração válida do subscritor do recurso
  2. 2 Intimação para regularização nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Inércia da parte e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o advogado subscritor do recurso não dispunha de procuração válida e a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC, permaneceu inerte, atraindo o óbice da Súmula nº 115/STJ e determinando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC; além disso, a dispensa de juntada de procuração prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.