AREsp 2537790 - ACORDAO

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Como a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial e a parte não sanou o vício no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, inexistindo o recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: FUNDACAO ZERBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Preclusão Temporal, Assinatura Eletrônica
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj Preclusão Temporal Assinatura Eletrônica

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ZERBINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou substabelecimento do advogado subscritor
  2. 2 Procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso (outorga extemporânea)
  3. 3 Preclusão temporal e impossibilidade de suprimento do vício por juntada posterior

Ratio Decidendi

Como a procuração apresentada foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial e a parte não sanou o vício no prazo assinalado, aplica-se o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 e a Súmula nº 115/STJ, inexistindo o recurso, razão pela qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual