REsp 2158741 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque a parte não comprovou a representação processual mediante procuração ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do recurso; embora intimada, juntou mandato com data posterior ao protocolo, o que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 115 do STJ, impede o conhecimento do recurso especial, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Recorrente: servidor público; Recorrido: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Na Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de procuração (aplicação da Súmula 115 do STJ)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Não Conhecimento De Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ
Processual Civil Procuração Representação Processual Não Conhecimento De Recurso Especial Súmula 115 Do STJ

Case Brief

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Parties

servidor público

Recorrente

Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgado Na Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Regularização da procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ para não conhecimento de recurso

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque a parte não comprovou a representação processual mediante procuração ou cadeia completa de substabelecimento anterior à interposição do recurso; embora intimada, juntou mandato com data posterior ao protocolo, o que, segundo jurisprudência consolidada e a Súmula 115 do STJ, impede o conhecimento do recurso especial, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por ausência de procuração (aplicação da Súmula 115 do STJ)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial