AREsp 2740481 - DECISAO

AREsp 2740481 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o vício de representação processual foi oportunamente apontado e intimada a parte para sanear, mas a juntada posterior de mandato/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supriu o vício, nos termos da jurisprudência e do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: BELLA MILAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Embargante: MINT, INC. INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Saneamento De Vício De Representação, Súmula 115/stj, Embargos De Declaração, Erro Material/omissão
Direito Processual Civil Representação Processual Recursos Especiais E Agravos Procuração Saneamento De Vício De Representação Súmula 115/stj Embargos De Declaração Erro Material/omissão

Case Brief

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Parties

BELLA MILAO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

MINT, INC. INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso nos autos
  2. 2 possibilidade e limites de regularização posterior do vício de representação (art. 76 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de suprimento do vício por procuração ou substabelecimento datados após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o vício de representação processual foi oportunamente apontado e intimada a parte para sanear, mas a juntada posterior de mandato/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supriu o vício, nos termos da jurisprudência e do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa