AREsp 2610877 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não juntou, no momento da interposição, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento da subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação no prazo concedido, o que, conforme a Súmula n. 115/STJ e jurisprudência desta Corte, torna inexistente o recurso especial/agravo e impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: DJALMA DE ARAUJO BARBOSA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015
Processual Civil Recursos Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DJALMA DE ARAUJO BARBOSA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração da subscritora do agravo e do recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização não atendida no prazo
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, §5º do CPC/2015 a recursos especiais e agravos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não juntou, no momento da interposição, a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento da subscritora do agravo e do recurso especial, não regularizando o vício após intimação no prazo concedido, o que, conforme a Súmula n. 115/STJ e jurisprudência desta Corte, torna inexistente o recurso especial/agravo e impede seu conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial