AREsp 2784514 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MARGINAL TRUCK PARK CAMINHOES E CARRETAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Processo Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MARGINAL TRUCK PARK CAMINHOES E CARRETAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Decurso do prazo para saneamento do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça