AREsp 2782525 - DECISAO

AREsp 2782525 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, sendo intimada para sanar o vício e deixando o prazo transcorrer in albis; a tentativa de regularização por petição foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDERSON DE SOUZA LAUREANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Preclusão Temporal
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Recurso Especial

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Parties

ANDERSON DE SOUZA LAUREANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação E Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 intempestividade da petição de regularização (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, sendo intimada para sanar o vício e deixando o prazo transcorrer in albis; a tentativa de regularização por petição foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal e incidindo a Súmula 115/STJ; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...