AREsp 2728309 - DECISAO

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Embora o CPC/2015 permita a regularização da representação processual mediante intimação (arts. 76 e 932), a parte, mesmo intimada, não regularizou a cadeia de procurações em data anterior à interposição dos recursos; o instrumento juntado era posterior às datas dos recursos, configurando preclusão, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e precedentes, não se conhece do recurso e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA TERRAS NOVAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos outorgando poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ quando o vício não é sanado

Ratio Decidendi

Embora o CPC/2015 permita a regularização da representação processual mediante intimação (arts. 76 e 932), a parte, mesmo intimada, não regularizou a cadeia de procurações em data anterior à interposição dos recursos; o instrumento juntado era posterior às datas dos recursos, configurando preclusão, de modo que, nos termos da Súmula 115/STJ e precedentes, não se conhece do recurso e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)