AREsp 2778800 - DECISAO

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Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do agravo, e diante da não regularização do vício após intimação (tendo a parte juntado apenas substabelecimento sem procuração de suporte), aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido (inadmitido). Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BAMBI IMOBILIÁRIA E INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Possibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Por ausência da procuração originária e da cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes à subscritora do agravo, e diante da não regularização do vício após intimação (tendo a parte juntado apenas substabelecimento sem procuração de suporte), aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não é conhecido (inadmitido). Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça