AREsp 2790229 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IVO FERNANDO YOSHIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IVO FERNANDO YOSHIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque a parte recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, não sanando o vício apesar da intimação, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.