AREsp 2786679 - DECISAO

AREsp 2786679 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) apesar de intimada, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE RENATO SANTOS COELHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários +2 more

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Parties

JOSE RENATO SANTOS COELHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para sanar vício de representação não atendida
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração/substabelecimento) apesar de intimada, aplicando-se a Súmula n.115/STJ e o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários na hipótese prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.