AREsp 2792215 - DECISAO

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Não conhecer do agravo pois a parte recorrente não juntou procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, havendo irregularidade de representação não sanada apesar de intimação, o que atrai a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LIMETRO CONFIRMACOES METROLOGICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

LIMETRO CONFIRMACOES METROLOGICAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da procuração e representação processual
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pois a parte recorrente não juntou procuração válida e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, havendo irregularidade de representação não sanada apesar de intimação, o que atrai a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamenta-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça