AREsp 2797029 - DECISAO

AREsp 2797029 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual, consistente na ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não tendo a parte sanado o vício no prazo; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: FRANCISCO TENIR SALES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj Majoração De Honorários

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Parties

FRANCISCO TENIR SALES MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Fracasso em sanar o vício no prazo concedido
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ para indeferimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade da representação processual, consistente na ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não tendo a parte sanado o vício no prazo; aplica-se a Súmula n. 115/STJ, e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, o recurso não é conhecido. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.