AREsp 2788738 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque os recorrentes não regularizaram a representação por não juntarem a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo a tentativa de regularização (petição fls.110-113) sido protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários quando fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE FELIPE ROCHA DA SILVA E SOUZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE FELIPE ROCHA DA SILVA E SOUZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decidido (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal para saneamento do vício por petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não regularizaram a representação por não juntarem a procuração e/ou cadeia de substabelecimento, tendo a tentativa de regularização (petição fls.110-113) sido protocolizada fora do prazo, incorrendo em preclusão temporal, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determina-se, ainda, majoração dos honorários quando fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.