AREsp 2805975 - DECISAO

AREsp 2805975 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão apoiada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JORGE LEANDRO GOELZER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Majoração De Honorários +2 more

Case Brief

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Parties

JORGE LEANDRO GOELZER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da irregularidade na representação processual (ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor), não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determina-se a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão apoiada no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.