AREsp 2800794 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes constantes nos instrumentos de mandato juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada posterior para sanar o vício, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Irregularidade De Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Validade da representação quando a outorga de poderes é posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não regularizou a representação processual: os poderes constantes nos instrumentos de mandato juntados foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, sendo insuficiente a juntada posterior para sanar o vício, nos termos da jurisprudência citada e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias originárias, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observados os §§ 2º e 3º