AREsp 2791231 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida, e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; não havendo regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: REINALDO NANI CARCERES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO NANI CARCERES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Outorga de poderes conferidos à subscritora posterior à interposição do recurso
  3. 3 Não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento válida, e os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso; não havendo regularização após intimação, aplica-se a jurisprudência e a Súmula n. 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.