AREsp 2793016 - DECISAO

Não conhecimento do recurso em razão da ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento e da não regularização do vício no prazo, com petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: H M
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 January 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

H M

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Não regularização do vício no prazo (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecimento do recurso
Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça