REsp 2183020 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a procuração/mandato conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de que a outorga de poderes seja anterior à interposição, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: ENIO BOLIVAR DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ENIO BOLIVAR DE ALBUQUERQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por procuração/substabelecimento conferido em data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício de representação mediante juntada de procuração/substabelecimento com outorga posterior
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a representação processual era irregular e não foi regularizada tempestivamente: a procuração/mandato conferia poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, não atendendo à exigência jurisprudencial de que a outorga de poderes seja anterior à interposição, razão pela qual se aplica a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente, em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...