AREsp 2795266 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não supriu o vício de representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IONALDO ROCHA BATISTA FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

IONALDO ROCHA BATISTA FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não supriu o vício de representação processual: a procuração e/ou cadeia de substabelecimentos conferindo poderes à subscritora dos recursos foram outorgadas em data posterior à interposição do recurso, não havendo regularização tempestiva, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 115/STJ, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.