AREsp 2793744 - DECISAO

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O recurso não foi admitido em razão da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou a representação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

GOLDFARB 12 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido em razão da ausência de procuração e da cadeia completa de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial; apesar de intimada para sanar o vício, a parte não regularizou a representação, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se