AREsp 2791352 - DECISAO

AREsp 2791352 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade após intimação e protocolizou a petição de regularização fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: SF4 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS- RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SF4 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS- RESPONSABILIDADE LIMITADA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Não regularização do vício dentro do prazo oportunizado (preclusão temporal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou a irregularidade após intimação e protocolizou a petição de regularização fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.