AREsp 2804051 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por ausência de procuração válida e identificação do outorgante, com poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso e não sanados após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CÍRCULO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

AUTO POSTO CÍRCULO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração válida
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 procuração sem assinatura e sem identificação do outorgante

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de procuração válida e identificação do outorgante, com poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso e não sanados após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, majoração de 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...