AREsp 2800314 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado porque a procuração/junta de substabelecimento outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; por jurisprudência do STJ e pela Súmula 115/STJ tal vício não pode ser suprido posteriormente, motivo pelo qual não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO MASCARENHAS MENDES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO MASCARENHAS MENDES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data anterior à interposição do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual por outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado porque a procuração/junta de substabelecimento outorgou poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso; por jurisprudência do STJ e pela Súmula 115/STJ tal vício não pode ser suprido posteriormente, motivo pelo qual não se conhece do recurso, determinando-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.