AREsp 2792910 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação dentro do prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, implicando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver condenação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade da representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal para regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia de substabelecimento nem regularizou a representação dentro do prazo, sendo a petição de regularização protocolizada fora do prazo, implicando preclusão temporal, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver condenação anterior, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto pela ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CEB
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça