AREsp 2827669 - DECISAO

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Não se conhece do agravo porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ (conforme Súmula 115/STJ e precedentes citados) exige outorga anterior, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CURTIDORA LUCIANO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Majoração De Honorários
Processo Civil Recursos Especial Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj +1 more

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Parties

CURTIDORA LUCIANO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração válida à época da interposição do recurso
  2. 2 regularização intempestiva da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo porque a representação processual não foi regularizada tempestivamente: a procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ (conforme Súmula 115/STJ e precedentes citados) exige outorga anterior, impedindo o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...