AREsp 2829213 - DECISAO

Por não ter sido anexada a procuração originária nem a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, e tendo a parte sido intimada sem regularizar o vício (limitando-se a apresentar apenas substabelecimento), aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso.

Parties: Agravante: ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
2 Irregularidade na representação processual do recurso
3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...