REsp 2188896 - DECISAO

REsp 2188896 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a procuração que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício de representação não foi regularizado tempestivamente, situação que, conforme jurisprudência e Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento regular conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 procuração outorgada em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a procuração que conferia poderes ao subscritor do recurso foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e o vício de representação não foi regularizado tempestivamente, situação que, conforme jurisprudência e Súmula n. 115/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se