AREsp 2812102 - DECISAO

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Verificada irregularidade na representação processual porque os poderes conferidos ao subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição e não foram regularizados após intimação; diante da jurisprudência que exige outorga de poderes antes da interposição e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso; tendo em vista eventual prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LINEA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Atuação Perante O Superior Tribunal De Justiça Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

LINEA ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade de representação processual por procuração/substabelecimento juntados com data posterior à interposição do recurso
  2. 2 Exigência de outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade na representação processual porque os poderes conferidos ao subscritor do recurso foram outorgados em data posterior à interposição e não foram regularizados após intimação; diante da jurisprudência que exige outorga de poderes antes da interposição e da Súmula 115/STJ, não se conhece do recurso; tendo em vista eventual prévia fixação de honorários, determina-se a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo...