RMS 75458 - DECISAO

RMS 75458 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento assinada nos autos do recurso e não regularizou o vício após intimação; a procuração constante em autos de outro processo não produz efeito neste Tribunal e o art. 1.017, §5º do CPC/2015 é inaplicável, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 76, §2º, I, do CPC/2015, na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUELENE MACIEL DA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Precedentes, Súmula 115/stj, Art. 76, §2º, I, Cpc/2015, Art. 1.017, §5º, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Mandado De Segurança Procuração Representação Processual Substabelecimento Precedentes Súmula 115/stj Art. 76, §2º, I, Cpc/2015 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELENE MACIEL DA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 procuração juntada em outro processo não produz efeito neste Tribunal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento assinada nos autos do recurso e não regularizou o vício após intimação; a procuração constante em autos de outro processo não produz efeito neste Tribunal e o art. 1.017, §5º do CPC/2015 é inaplicável, impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 76, §2º, I, do CPC/2015, na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.