AREsp 2811764 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e deixou de sanar a irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Recorrente (agravante): ARTPACKS COMERCIO E SERVICOS DE EMBALABENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

Case Brief

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Parties

ARTPACKS COMERCIO E SERVICOS DE EMBALABENS LTDA

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por não regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento e deixou de sanar a irregularidade na representação processual, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça