AREsp 2829291 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVAN EDEMILSON CABANHE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Irregular, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação Irregular Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

IVAN EDEMILSON CABANHE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de juntar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento e não regularizou a representação dentro do prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.