REsp 2146051 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial, pois a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição, não regularizou a representação após intimação, o documento juntado posteriormente não supre o vício, e o art. 662 do CC é inaplicável para ratificar ato inexistente; assim incide a Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj, Art. 662 Do Código Civil, Art. 104 Do Código De Processo Civil, Recurso Especial Não Conhecido
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Súmula Nº 115/stj Art. 662 Do Código Civil Art. 104 Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual, Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Possibilidade de suprimento do vício por juntada posterior de procuração ou substabelecimento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 662 do Código Civil para ratificação de ato processual inexistente

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do recurso especial, pois a parte não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor na data da interposição, não regularizou a representação após intimação, o documento juntado posteriormente não supre o vício, e o art. 662 do CC é inaplicável para ratificar ato inexistente; assim incide a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial