AREsp 2743198 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, intimada para regularizar a representação processual e não tendo cumprido a exigência no prazo, a parte deixou o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, §5º do CPC não afasta a necessidade de procuração ou cadeia de substabelecimentos para recursos dirigidos às instâncias superiores.

Parties
Agravante: PAULO DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 76 Cpc/2015, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015, Art. 1.017, §5º, Súmula 187/stj
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 76 Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 +2 more

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Parties

PAULO DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 115/STJ sobre recursos na instância extraordinária
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso por não regularização da representação após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, intimada para regularizar a representação processual e não tendo cumprido a exigência no prazo, a parte deixou o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ; ademais, a dispensa de juntada prevista no art. 1.017, §5º do CPC não afasta a necessidade de procuração ou cadeia de substabelecimentos para recursos dirigidos às instâncias superiores.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.