AREsp 2827327 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte não sanou o vício após intimação, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MATHEUS CAMPOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade De Representação, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Irregularidade De Representação Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MATHEUS CAMPOS ARAUJO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do Agravo e do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso no STJ
  3. 3 Prazo para sanar o vício foi deixado transcorrer in albis

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente instruído com procuração e/ou cadeia de substabelecimento, a parte não sanou o vício após intimação, de modo que, com fundamento na Súmula 115/STJ e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.