REsp 2157599 - ACORDAO

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Porquanto a agravante, devidamente intimada a regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015 e do art. 932, parágrafo único, não juntou a cadeia de procurações/identificações exigida dentro do prazo improrrogável, o recurso dirigido à instância extraordinária mostrou-se inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A.; Decisão Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Preclusão, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Preclusão Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICAÇÃO S.A.

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 115 do STJ e consequência de inexistência do recurso
  3. 3 Preclusão da regularização da representação processual após intimação

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante, devidamente intimada a regularizar a representação processual nos termos do art. 76 do CPC/2015 e do art. 932, parágrafo único, não juntou a cadeia de procurações/identificações exigida dentro do prazo improrrogável, o recurso dirigido à instância extraordinária mostrou-se inexistente nos termos da Súmula 115/STJ, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Embargos de declaração rejeitados.